Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com débitos municipais
A Prefeitura de Itaquaquecetuba prorrogou até o dia 28 de fevereiro o prazo de adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal), que permite a negociação de impostos, taxas e multas em atraso com condições especiais.
Os contribuintes podem regularizar débitos referentes a IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) e autos de infração. Apenas multas de trânsito não estão incluídas no programa.
De acordo com o prefeito Eduardo Boigues, a prorrogação do prazo é uma oportunidade para que mais munícipes possam regularizar suas pendências fiscais.
“A regularização ajuda no crescimento da cidade, além de garantir condições facilitadas para os contribuintes, sem acréscimo de juros e multa”, destacou.
O programa oferece descontos de até 100% nos juros e multas, variando conforme o valor do débito e o número de parcelas:
✅ Débitos até R$ 1 milhão:
- 100% de desconto em até 12 vezes
- 75% em 24 vezes
- 50% em 36 vezes
- 25% em 48 vezes
✅ Débitos até R$ 3 milhões:
- 100% de desconto em até 24 vezes
- 75% em 36 vezes
- 50% em 48 vezes
- 25% em 60 vezes
✅ Débitos até R$ 5 milhões:
- 100% de desconto em até 36 vezes
- 75% em 42 vezes
- 50% em 48 vezes
- 25% em 54 vezes
✅ Débitos até R$ 10 milhões:
- 100% de desconto em até 48 vezes
- 75% em 60 vezes
- 50% em 54 vezes
- 25% em 72 vezes
✅ Débitos acima de R$ 10 milhões:
- 100% de desconto para pagamento em 70 parcelas
Como aderir ao programa
Os interessados podem solicitar a adesão pelo site itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024 ou presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, localizado na Av. Ver. José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
📞 Mais informações: (11) 4642-4043
📩 E-mail: dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br