Município reforça responsabilidade técnica e padroniza procedimentos na rede de pronto atendimento
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Saúde, lançou nesta semana a campanha Atestado Responsável, iniciativa voltada à padronização de condutas, ao fortalecimento da segurança jurídica e ao aprimoramento da responsabilidade profissional na emissão de atestados médicos em toda a rede de pronto atendimento do município.
A ação tem como base um levantamento interno que analisou o cenário assistencial entre janeiro e novembro de 2024 e 2025, apontando a necessidade de uniformização dos procedimentos nas unidades. No período, foram emitidos 166,7 mil atestados em 2024 e 176,7 mil em 2025, indicando aumento no volume de documentos concedidos.
Em 2024, no CS 24h, foram registrados 66.648 atestados para 207.600 atendimentos, o que corresponde a 32,1%. No CSI, foram 46.423 atestados diante de 129.480 atendimentos (35,9%). Já na UPA, houve 53.637 atestados para 230.748 atendimentos, representando 23,2%.
De janeiro a novembro de 2025, os números apontam 59.859 atestados no CS 24h para 200.111 atendimentos (29,9%). No CSI, foram 66.083 atestados diante de 116.761 atendimentos, elevando o índice para 56,6%. Na UPA, foram 50.770 atestados para 216.619 atendimentos, o equivalente a 23,4%.
Segundo a Secretaria de Saúde, a campanha foi estruturada a partir do entendimento de que o atestado médico é um documento de fé pública, com implicações éticas, legais e sociais. A emissão adequada exige avaliação clínica criteriosa, justificativa objetiva e registro detalhado em prontuário, assegurando proteção ao paciente e ao profissional.
Diretrizes e respaldo institucional
Como orientação interna, a campanha estabelece diretrizes como a realização obrigatória de anamnese completa, exame físico adequado e definição de plano terapêutico antes de qualquer decisão de afastamento; registro claro e fundamentado no prontuário eletrônico; esclarecimento ao paciente sobre os critérios técnicos para emissão ou recusa do atestado; e o reconhecimento de que a negativa fundamentada é um direito e um dever do médico quando não há indicação clínica.
A administração municipal alerta que a prática inadequada, seja por falta de critério clínico ou por pressão externa, pode gerar riscos éticos, administrativos e jurídicos, além de comprometer o funcionamento da rede pública de saúde. Em casos de dúvida, a orientação é que o profissional busque a coordenação médica da unidade.
“A campanha favorece os bons profissionais e educa quem precisa. A ideia é dar mais segurança e reforçar a credibilidade das equipes médicas”, afirmou o secretário de Governo, Marcello Barbosa.
Os protocolos com suporte jurídico e administrativo também foram reforçados para proteger os profissionais em situações de conflito com pacientes.
“Com respaldo institucional e protocolos fortalecidos, queremos garantir a segurança técnica dos médicos, sem retirar a autonomia nos atendimentos”, destacou o secretário de Saúde e Assistência Social, Gabriel Rocha.
Para o prefeito Eduardo Boigues (PL), a iniciativa amplia a qualidade do serviço público.
“Essa campanha reafirma o compromisso com a transparência, a ética e a qualidade da assistência em saúde, além de fortalecer a atuação profissional, proteger o paciente e promover o uso responsável dos recursos públicos”, concluiu.