Engenheiros e arquitetos devem protocolar as solicitações online
A Prefeitura de Itaquaquecetuba implementou um novo sistema para a regularização de imóveis na cidade, permitindo que o processo seja realizado de forma digital. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar nº 395, de 13 de dezembro de 2024, facilita a atualização de obras irregulares, garantindo a conformidade com os padrões exigidos para financiamento bancário e transações imobiliárias.
De acordo com a legislação, construções finalizadas até 31 de março de 2024 e que atendam a critérios mínimos de segurança, higiene, acessibilidade, estabilidade e salubridade podem ser regularizadas. O imóvel deve ter paredes erguidas, cobertura concluída e condições de uso adequadas.
Diferentemente da lei anterior, que tinha prazo de validade de um ano, a nova legislação é permanente e utiliza imagens de georreferenciamento como base para a análise das obras concluídas. É possível regularizar mais de uma edificação no mesmo lote, desde que atendam aos requisitos.
Para casos de construções que não cumprem a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, a Secretaria de Planejamento realizará análises técnicas para identificar as adequações necessárias.
Segundo o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó, o objetivo principal é garantir a formalização dos imóveis, assegurando direitos como financiamento, transferência, aluguel ou venda. No caso de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, a regularização também possibilita a emissão do alvará de funcionamento.
“Ter o imóvel regularizado traz muitos benefícios. Essa é uma grande oportunidade, agora com a facilidade de um processo totalmente online pelo site itaquaquecetuba.aprova.com.br”, destacou o prefeito Eduardo Boigues.
O processo de regularização deve ser iniciado por profissionais habilitados, como engenheiros ou arquitetos, que farão o protocolo da solicitação digitalmente.
Para mais informações, os interessados podem consultar a íntegra da legislação no site da Prefeitura de Itaquaquecetuba.