Proposta que exigia autorização prévia do Congresso para processar parlamentares enfrenta críticas e protestos em todo o país
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) conhecida como “PEC da Blindagem”. Todos os 27 senadores presentes votaram contra o texto, que havia sido aprovado na Câmara com 353 votos no primeiro turno.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório rejeitando a PEC seguirá ainda hoje para o plenário do Senado, onde os 81 senadores deverão deliberar sobre o texto.
“Vamos ao Plenário com o compromisso de encerrar a votação ainda hoje e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, afirmou Alencar.
Contexto da PEC
A PEC da Blindagem previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de suas respectivas Casas, por meio de voto secreto. Caso aprovada, a medida também se estenderia a deputados estaduais e distritais, gerando preocupações sobre um possível incentivo à infiltração do crime organizado nos parlamentos locais.
Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a proposta, que enfrentou protestos massivos no último domingo (21) e foi apelidada pela população de “PEC da Bandidagem”.
Debate no Senado
O relator da PEC na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu a rejeição do texto, argumentando que ele abriria portas para o crime organizado e que sofria de “vício insanável de desvio de finalidade”. Para Vieira, o objetivo real da proposta não era proteger o exercício parlamentar, mas sim impedir ou retardar investigações criminais contra figuras públicas.
Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado propondo alterações na PEC, retirou seu relatório alternativo e votou junto com Vieira. Emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas.
Reações políticas
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a PEC como uma tentativa de criar uma “casta” de privilegiados, destacando a mobilização nacional contrária à medida.
“Essa PEC nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e uma nova casta de pessoas que estariam fora dos rigores da lei”, afirmou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que deputados mudaram de posição após a reação da sociedade.
“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente”, disse.
O líder da oposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), chamou a PEC de absurda e enfatizou que o problema não era apenas ideológico, mas também prático, citando casos de infiltração do crime organizado em legislativos estaduais.
Imunidade parlamentar
Durante a sessão, senadores debateram a imunidade material dos parlamentares, prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Alguns argumentaram que essa prerrogativa estava sendo violada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), justificando a PEC. Outros destacaram que a imunidade não é absoluta e não protege contra crimes como injúria ou difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou imunidade material de imunidade processual, que a PEC buscava retomar. Para ele, a Constituição de 1988 criou a imunidade processual em um contexto de democracia ainda incipiente.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que nenhum direito é absoluto e que a imunidade parlamentar não pode ser usada para cometer abusos, citando casos de apologia à violência, como o episódio envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário em 2014.
(com informações de Agência Brasil)
