Programa arrecada R$ 3,6 milhões em renegociações fiscais
O Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2024, que oferece a chance de renegociar débitos municipais com até 100% de abatimento em juros e multas, já contabiliza 10.437 adesões. O total arrecadado até o momento chega a R$ 3,6 milhões, incluindo pagamentos à vista e parcelas quitadas.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lidera como o tributo mais regularizado.
“Os contribuintes com impostos, taxas, multas e outras pendências têm até o dia 29 deste mês para aproveitar as condições especiais de negociação. Não deixem para a última hora. Regularizem suas dívidas e mantenham suas obrigações em dia”, ressaltou o prefeito Eduardo Boigues.
Além do IPTU, o Refis também contempla a renegociação de débitos relacionados à COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) e autos de infração.
As condições de pagamento variam:
- Desconto de 100% em juros e multas para quitação em até 12 parcelas;
- 75% de desconto para pagamento em até 24 vezes;
- 50% para 36 parcelas;
- 25% para 48 vezes.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 141 para pessoas físicas e R$ 455 para empresas.
As adesões podem ser realizadas pelo site www.itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024 ou presencialmente no Departamento de Dívida Ativa, localizado na Avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260, Vila Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, mediante retirada de senha.
O secretário da Receita, Silvio Soares, lembrou que algumas pendências não estão incluídas no programa:
“O Refis não abrange o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas de trânsito”, disse.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 4642-4043 ou pelo e-mail [email protected].
