Até o momento, 12 construções foram aprovadas e tiveram os alvarás emitidos
A Prefeitura de Itaquaquecetuba confirmou que foram realizados 181 cadastros no programa Construção Legal neste ano, dos quais 12 foram aprovados e tiveram seus alvarás emitidos. Ainda há 141 em trâmite e 28 reprovados por falta de documentos ou por estarem fora dos padrões exigidos pela legislação.
De acordo com a gestão municipal, o objetivo do programa é garantir o direito à regularidade do imóvel, facilitando a formalização da propriedade para fins de financiamento, transferência, aluguel ou venda. Com a facilidade da regularização online, a prefeitura está agilizando o processo para que os proprietários atualizem suas obras.
O Construção Legal é válido para imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de serviço e o proprietário deve apresentar condições mínimas de utilização: paredes erguidas, cobertura, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, salubridade, tendo sido finalizadas até 31 de março de 2024. A legislação atual é fixa e podem ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote.
“Nosso foco é diminuir o número de construções irregulares no município e garantir a formalização das propriedades. Isso é benefício tanto para o munícipe quanto para a cidade”, destacou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.
A solicitação deve ser protocolada por engenheiros ou arquitetos pelo site itaquaquecetuba.aprova.com.br.
Mais informações estão descritas na Lei Complementar nº 395, de 13 de dezembro de 2024. Para tirar dúvidas, o telefone é o (11) 91316-2290 e o atendimento presencial ocorre às terças e quintas, das 8h às 17h, na Secretaria de Planejamento (rua Ver. José Barbosa de Araújo, 260 / 1º Andar, na Vila Virgínia).
